AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INÉPCIA DA INICIAL. ENDOSSO MANDATO. DUPLICATA SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. PROTESTOS PREEXISTENTES. STJ 385. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 2.A inicial atende aos requisitos que lhe são próprios. 3. Ainda que se trate de endosso mandato, não se livra o endossatário de responder pelo protesto da duplicata fria que apontou, por indicação, embora desprovida dos indicadores necessários a amparar a sua higidez. 4. A duplicata deve ser considerada sem causa porquanto não comprovada a compra e venda mercantil ou a prestação de serviços que lastreia o título. 5. A aplicação da pena cominada no CCB 940 pressupõe o ajuizamento de demanda com o objetivo de obter pagamento indevido. No caso, tratou-se de protesto e não de propositura de ação. .6. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (STJ 385). 7. Configurada a sucumbência recíproca, na mesma proporção, dividem-se igualmente os ônus respectivos.