TJDF APC - 1047075-20110810047502APC
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR - ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - REMANEJAMENTO E EXCLUSÃO DE LOTES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO URBANÍSCO - COMPETÊNCIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS - CPC/15 499 - APLICABILIDADE. 1. Na ausência de aprovação do projeto urbanístico do loteamento pelos órgãos públicos competentes, nos termos da Lei de Loteamentos (Lei 6.766/79), é ilegal a exclusão da posse de condôminos sobre lotes adquiridos no condomínio. 2. Cabível a reintegração de posse, sem prejuízo da aplicação do art. 499 do CPC/15. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora. 4. Prejudicado o apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR - ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - REMANEJAMENTO E EXCLUSÃO DE LOTES - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO URBANÍSCO - COMPETÊNCIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS - CPC/15 499 - APLICABILIDADE. 1. Na ausência de aprovação do projeto urbanístico do loteamento pelos órgãos públicos competentes, nos termos da Lei de Loteamentos (Lei 6.766/79), é ilegal a exclusão da posse de condôminos sobre lotes adquiridos no condomínio. 2. Cabível a reintegração de posse, sem prejuízo da aplicação do art. 499 do CPC/15. 3. Deu-se provimento ao apelo da autora. 4. Prejudicado o apelo do réu.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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