APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE PACTUADO - INCC ATÉ HABITE-SE E IGP-M APÓS ESSA DATA 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises econômicas são dificuldades relacionadas com o risco da atividade desenvolvida pelas empresas que atuam no ramo da construção civil, não se caracterizando como excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel na data prevista no contrato. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial em favor da construtora quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador. 3. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por lucros cessantes. 4. O termo final da incidência da multa se dá com o trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato, que é quando a rescisão do contrato efetivamente se operará e quando a ré/apelante deixará de estar em mora. Entretanto, em razão do autor não ter apelado sobre este ponto, deve ser mantido o termo final da mora na data da sentença, conforme nela expresso. 5. Devem ser aplicados os índices de correção livremente pactuados entre as partes (INCC até expedição do habite-se, e IGP-M após essa data), tratando-se de mera recomposição do valor da moeda. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.