TJDF APC - 1047078-20150110629659APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. FATOS INCONTROVERSOS. PROVAS. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONTAS NÃO PRESTADAS. DIREITO À PRESTAÇÃO PLEITEADA. 1. A ausência de impugnação da contestação apresentada pelo réu não torna incontroversos os fatos narrados na peça de defesa, se há provas nos autos que corroboram os fatos e as alegações dos autores. 2. O direito de exigir as contas está ligado à gerência de recursos ou bens alheios, aplicado a vários tipos de relações, decorrentes da legislação ou de contrato, no qual se inclui o dever entre cônjuges e companheiros. 3. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e, no mérito, julgar procedente a primeira fase da ação de prestação de contas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. FATOS INCONTROVERSOS. PROVAS. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONTAS NÃO PRESTADAS. DIREITO À PRESTAÇÃO PLEITEADA. 1. A ausência de impugnação da contestação apresentada pelo réu não torna incontroversos os fatos narrados na peça de defesa, se há provas nos autos que corroboram os fatos e as alegações dos autores. 2. O direito de exigir as contas está ligado à gerência de recursos ou bens alheios, aplicado a vários tipos de relações, decorrentes da legislação ou de contrato, no qual se inclui o dever entre cônjuges e companheiros. 3. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e, no mérito, julgar procedente a primeira fase da ação de prestação de contas.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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