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Jurisprudência


TJDF APC - 1047093-20150710079792APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Para a extinção do processo por abandono da causa, torna-se indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a intimação pessoal da parte, nos termos § 1º do art. 485 do CPC/2015. 2. Érequisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, bem como requerimento da parte ré, se a relação processual tiver sido aperfeiçoada. 3. Quando houver a citação, ou seja, a relação processual tiver sido aperfeiçoada, a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 4. Ausente requerimento da parte adversa regularmente citada para a extinção do feito, incabível é a aplicação do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, pois não preenchidos os requisitos exigidos para extinção do feito por abandono. 5. Há aplicação da Súmula 240 do STJ às execuções não embargadas, pois já existe a relação processual entre as partes. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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