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Jurisprudência


TJDF APC - 1047190-20160110669610APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OCEANÓGRAFO. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI/ES. CANDIDATA COM TÍTULO DE MESTRE. PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE NÃO ATRIBUÍDA. EVIDÊNCIAS DE ERRO NO SISTEMA DE ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CAMPO PRÓPRIO. RAZÕES GENÉRICAS DE INDEFERIMENTO. Aferindo-se do contexto fático-probatório falha no recebimento e análise da documentação da candidata referente ao título que ostenta, há que lhe ser atribuída a pontuação correspondente, notadamente se, a par de não ter sido fornecido à candidata, no ato da inscrição, qualquer comprovante referente ao encaminhamento da documentação referente à Prova de Títulos e, ainda, sendo ela surpreendida com a ausência de atribuição da pontuação correspondente ao seu título de mestre, não lhe foi assegurada, de forma plena, a faculdade de exercer sua irresignação, por ausência de campo próprio para tanto no sistema eletrônico da Banca Examinadora. O indeferimento do recurso em processo administrativo de concurso para provimento de cargo público deve ser motivado (Lei n.º 9.784/99, art. 50, inciso III). Razões apresentadas de forma genérica equivalem a ausência de motivação.

Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 19/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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