TJDF APC - 1047191-20161610063193APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. FORMALIDADES. OBSERVÂNCIA. CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÃO REGULARES. QUORUM MÍNIMO. FRAÇÕES IDEAIS. DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Convenção do Condomínio, ao fixar como critério para o quórum mínimo de convocação de suas assembleias gerais extraordinárias a representatividade das frações ideais e não do número de unidades autônomas, dispõe de forma diversa do estatuído no Código Civil, o que, contudo, afigura-se legítimo e deve prevalecer sobre o legalmente estabelecido, revestindo-se de caráter cogente. 2. In casu, verifica-se que a Assembleia que culminou com a destituição da síndica observou todas as formalidades, inclusive em relação ao quórum mínimo de convocação, motivo pelo qual não há que se cogitar a recondução da aludida administradora ao cargo anteriormente ocupado. 3. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. FORMALIDADES. OBSERVÂNCIA. CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÃO REGULARES. QUORUM MÍNIMO. FRAÇÕES IDEAIS. DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Convenção do Condomínio, ao fixar como critério para o quórum mínimo de convocação de suas assembleias gerais extraordinárias a representatividade das frações ideais e não do número de unidades autônomas, dispõe de forma diversa do estatuído no Código Civil, o que, contudo, afigura-se legítimo e deve prevalecer sobre o legalmente estabelecido, revestindo-se de caráter cogente. 2. In casu, verifica-se que a Assembleia que culminou com a destituição da síndica observou todas as formalidades, inclusive em relação ao quórum mínimo de convocação, motivo pelo qual não há que se cogitar a recondução da aludida administradora ao cargo anteriormente ocupado. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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