TJDF APC - 1047193-20150310154359APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FIANÇA. COMPROVAÇÃO. VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. JUROS PACTUADOS NO CONTRATO. Constatado terem as partes aposto suas assinaturas em campo próprio destinado aos fiadores, logo acima de suas respectivas qualificações, inexistindo qualquer ressalva ou menção no documento quanto a existência de outorga uxória, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Comprovada a disponibilização do crédito contratado, o seu inadimplemento e a inexistência de abuso nas taxas de juros pactuadas no contrato, deve ser mantida incólume a r. sentença ora vergastada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FIANÇA. COMPROVAÇÃO. VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. JUROS PACTUADOS NO CONTRATO. Constatado terem as partes aposto suas assinaturas em campo próprio destinado aos fiadores, logo acima de suas respectivas qualificações, inexistindo qualquer ressalva ou menção no documento quanto a existência de outorga uxória, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Comprovada a disponibilização do crédito contratado, o seu inadimplemento e a inexistência de abuso nas taxas de juros pactuadas no contrato, deve ser mantida incólume a r. sentença ora vergastada.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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