APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA MÉDICA. EXIGÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO. Consoante a norma consagrada nos arts. 202 e 203 da Lei nº 8.112/90, aplicada aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 197/91, a concessão de licença médica exige que o pedido esteja embasado em perícia médica oficial. Conquanto a perícia médica oficial tenha concluído pela inexistência de incapacidade laborativa temporária da servidora, há que se reconhecer a legitimidade do seu afastamento do trabalho, obstando-se descontos e lançamento de faltas na sua ficha funcional, se a perícia médica realizada em Juízo, sob o crivo do contraditório, confirmou a incapacidade laborativa, tendo por base o laudo médico apresentado pela parte. O argumento segundo o qual a licença não pode ser concedida com lastro em atestado médico particular não se sobrepõe ao direito da parte de ser afastada do trabalho em razão de incapacidade psiquiátrica temporária, notadamente se comprovado que a Secretaria de Educação tinha conhecimento sobre a doença da qual a professora é portadora.