CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUTOGESTÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR INTEGRAL. AUTORIZAÇÃO. RECUSA. DANO MORAL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde operados por entidades sem fins lucrativos e no sistema de autogestão. Incidem as regras civilistas, que exigem o respeito aos princípios da força obrigatória do pacto e da boa-fé objetiva. 2. A ausência de óbices contratuais e legais aptos a impedir o elastério da enfermagem prestada no sistema home care, sobretudo quando a internação domiciliar integral é mais benéfica ao paciente, impõe a obrigação para o fornecimento do serviço solicitado conforme prescrição médica. 3. A injusta recusa é apta a gerar danos morais, porquanto impinge ao segurado, que se encontra em momento de grande fragilidade, sofrimento e angústia pela incerteza de acesso ao tratamento necessário a sua saúde. 4. Recurso provido.