TJDF APC - 1047298-20160710023319APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A constituição do devedor em mora, por meio de notificação, é requisito para a propositura da ação de busca e apreensão. Ausente essa prova, o indeferimento da peça vestibular é medida imperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2. O encaminhamento da notificação em endereço diverso do constante no contrato de financiamento não se mostra eficaz para constituir o devedor em mora, especialmente porque recebido por outra pessoa. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A constituição do devedor em mora, por meio de notificação, é requisito para a propositura da ação de busca e apreensão. Ausente essa prova, o indeferimento da peça vestibular é medida imperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2. O encaminhamento da notificação em endereço diverso do constante no contrato de financiamento não se mostra eficaz para constituir o devedor em mora, especialmente porque recebido por outra pessoa. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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