ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SAÚDE. INTERNAÇÃO. LEITO DE UTI. VAGA NA REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. CUSTOS. RESSARCIMENTO PELO ESTADO. TERMO INICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 9.494/97. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que, por isso, deve implementar políticas sociais e econômicas, a fim de propiciar aos necessitados a consecução desse direito. 2. O Estado deve garantir vaga em hospital público para internação em Unidade de Terapia Intensiva, se a medida for necessária ao tratamento da saúde de paciente acometido de doença grave. A ausência de vaga, impõe ao Estado o dever de arcar com os custos da internação em hospital particular, desde a data de recebimento da solicitação de inscrição na lista da Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH). 3. Devido correção monetária e juros de mora pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na condenação da Fazenda Pública, consoante decisão em sede de análise da repercussão geral (RE 870.947 RG). Julgamento de mérito do recurso extraordinário não finalizado. 4. Remessa necessária conhecida e provida em parte. Apelação voluntária conhecida em parte e, nesta parcela, provida.