TJDF APC - 1047368-20150710240634APC
APELAÇÃO. CAUTEAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTADOR. AUSENCIDA DE OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DOS DOCUMENTOS PELO REU. APLICAÇÃO DO ART. 357 DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há previsão normativa que se adéque ao caso dos autos que impute ao profissional contabilista entregar documentos que lhe foram confiados pela empresa, razão pela qual, quanto a este réu, são improcedentes os pedidos; 2- O principal fato processual para a manutenção da sentença consiste na declaração dos apelados de que os documentos requeridos não estavam mais em seu poder. 3- Tendo os requeridos informado que não possuem os documentos além daqueles juntados aos autos, inclusive indicado que os demais documentos foram entregues à requerente, caberia a este, em réplica, demonstrar que tal declaração não corresponderia à realidade. No entanto, a demandante não demonstrou, de qualquer forma, a inverdade das alegações; 4 - A condenação da apelante ao pagamento de multa para interposição dos embargos declaratórios não merece prosperar 5- Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. CAUTEAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTADOR. AUSENCIDA DE OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DOS DOCUMENTOS PELO REU. APLICAÇÃO DO ART. 357 DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há previsão normativa que se adéque ao caso dos autos que impute ao profissional contabilista entregar documentos que lhe foram confiados pela empresa, razão pela qual, quanto a este réu, são improcedentes os pedidos; 2- O principal fato processual para a manutenção da sentença consiste na declaração dos apelados de que os documentos requeridos não estavam mais em seu poder. 3- Tendo os requeridos informado que não possuem os documentos além daqueles juntados aos autos, inclusive indicado que os demais documentos foram entregues à requerente, caberia a este, em réplica, demonstrar que tal declaração não corresponderia à realidade. No entanto, a demandante não demonstrou, de qualquer forma, a inverdade das alegações; 4 - A condenação da apelante ao pagamento de multa para interposição dos embargos declaratórios não merece prosperar 5- Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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