PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS - § 7º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 201 - RECOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO REAL -- CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Em análise de repercussão geral (RE 593.849/MG), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que: É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 2. Considerando que esta Turma no julgamento da apelação de fl. 341/350 manteve a sentença em seu interior teor com o fundamento no sentido de que a restituição de imposto no regime de substituição tributária para frente somente seria possível acaso o fato gerador não ocorresse bem como que que, na análise da repercussão geral, deve ser realizado juízo de retratação em entendimento ao paradigma mencionado, de acordo com o §1º do art. 1.041 do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e provido.