TJDF APC - 1047384-20160111022302APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531 STJ. MÁ-FÉ NÃO PROVADA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque é uma espécie de título de crédito que goza das suas características intrínsecas mesmo quando a sua r forca executiva for atingida pela prescrição. 2. A súmula 531 do STJ dispõe que: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 3. Competeao emitente/devedor demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor consubstanciada em documento que comprove o pagamento da dívida. 4. O próprio fato de a cártula de cheque ainda estar na posse da autora, quando do ajuizamento da ação, faz presumir a inexistência de pagamento, pois a praxe é de que, uma vez quitada a dívida, o título é devolvido ao seu emitente. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531 STJ. MÁ-FÉ NÃO PROVADA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque é uma espécie de título de crédito que goza das suas características intrínsecas mesmo quando a sua r forca executiva for atingida pela prescrição. 2. A súmula 531 do STJ dispõe que: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 3. Competeao emitente/devedor demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor consubstanciada em documento que comprove o pagamento da dívida. 4. O próprio fato de a cártula de cheque ainda estar na posse da autora, quando do ajuizamento da ação, faz presumir a inexistência de pagamento, pois a praxe é de que, uma vez quitada a dívida, o título é devolvido ao seu emitente. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Mostrar discussão