CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. TAXAS DE CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO DE FATO. SITUAÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Pela teoria da asserção,aceita pela doutrina e pela jurisprudência,a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor conforme formuladas na petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade, de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. 2. É legitima a cobrança no tocante aos débitos relativos às obrigações condominiais, não ensejando dano material ao condômino, pois é sua obrigação a concorrência para as despesas de conservação do condomínio. 3. O fato de o condomínio ser irregular não retira a obrigação do condômino em concorrer com as despesas, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Não há litigância de má-fé cometida pelo condomínio quando se verifica uma obrigação propter rem, impondo-se ao proprietário ou legítimo possuidor a obrigação de pagar pelos encargos fixados em assembléia, uma vez que obtém proveitos do condomínio, independentemente da época de aquisição do lote. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.