DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VISAVA VERIFICAR PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PARTE RÉ. RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ademanda cinge-se de ação proposta pelo autor/apelado na qual alega que a parte ré/apelante figura como devedor titular das taxas de condomínio relativas a duas unidades autônomas nele inseridas. 2. Alegitimidade - ou legitimatio ad causa - é a aptidão específica para ser parte em determinada demanda. É necessário que exista um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, tais sujeitos devem estar autorizados a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Trata-se da pertinência subjetiva da ação. 3. Adocumentação apresentada com a inicial, como comprovante de legitimidade passiva da parte ré, não é suficiente para se dizer que ela possa estar enquadrada no pólo passivo da demanda, pois não comprova posse ou propriedade do bem e, ressalte-se, é documento remetido pelo próprio autor da causa. 4. Não havendo sido apresentado qualquer outro documento que visasse comprovar a posse ou propriedade da apelante no que concerne às unidades imobiliárias demandadas, e pelo contrário, tendo sido colacionadas pela própria apelante, faturas da CAESB em nome de terceira pessoa, verifica-se que a razão está com a apelante. 5. Ailegitimidade não se dá pelo fato de tratar-se de condomínio irregular, mas pela falta de apresentação de condições mínimas que atestem a relação jurídica subjetiva da parte demandada com o feito. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para acolher o pedido da apelante no que concerne a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC, pois verificada a ausência de legitimidade passiva.