PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO INCONTROVERSO. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA GRAVE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008. ROL TAXATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 01. O art.374, III, do CPC/2015, dispõe que não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos. Repele-se a arguição de cerceamento de defesa se o fato que a parte pretendia demonstrar através da produção de prova pericial afigura-se incontroverso nos autos. 02. O artigo 18, §5º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, estabelece que o servidor público distrital será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, no caso de doença grave ali relacionada. 03. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 656860/MT, afeto ao regime processual de repercussão geral decidiu que a expressão na forma da lei constante do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, demanda interpretação taxativa do rol legal de doenças capazes de ensejar a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 04. Impossível a interpretação pela ampliação do rol de doenças, além daquelas previstas no artigo 18, §5º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, para justificar concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 05. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes ao estabelecer o quantum devido a título de honorários advocatícios. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. 06. Honorários recursais devidos e fixados, mas com exigibilidade suspensa, conforme inteligência do art.98, §3º, do CPC/2015. 07. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao apelo.