TJDF APC - 1047392-20160110803900APC
PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. 1. O interesse de agir comporta a análise do binômio utilidade-necessidade da prestação jurisdicional vindicada. 2. No caso dos autos, alegada a preterição à nomeação em razão da contratação precária de professores em prejuízo de candidatos aprovados em concurso público, afigura-se presente o interesse de agir e, portanto, cabível a propositura da ação. 3. Apelação conhecida e provida, para tornar sem efeito a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. 1. O interesse de agir comporta a análise do binômio utilidade-necessidade da prestação jurisdicional vindicada. 2. No caso dos autos, alegada a preterição à nomeação em razão da contratação precária de professores em prejuízo de candidatos aprovados em concurso público, afigura-se presente o interesse de agir e, portanto, cabível a propositura da ação. 3. Apelação conhecida e provida, para tornar sem efeito a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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