TJDF APC - 1047399-20160910079222APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESP1599511/SP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM. PAGAMENTO DA VERBA AO PROFISSIONAL. 1. A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem prescreve em 3 anos, a teor do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil e consoante julgado proferido no recurso repetitivo REsp1599511/SP. 2. O termo inicial para contagem do referido prazo prescricional não deve estar atrelado ao distrato relativo à promessa de compra e venda que o originou, mas ao pagamento da verba remuneratório do profissional de corretagem. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESP1599511/SP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM. PAGAMENTO DA VERBA AO PROFISSIONAL. 1. A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem prescreve em 3 anos, a teor do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil e consoante julgado proferido no recurso repetitivo REsp1599511/SP. 2. O termo inicial para contagem do referido prazo prescricional não deve estar atrelado ao distrato relativo à promessa de compra e venda que o originou, mas ao pagamento da verba remuneratório do profissional de corretagem. 3. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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