TJDF APC - 1047404-20160110371972APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO DE USO CELEBRADO COM A CEASA. TERMOS ADITIVOS FIRMADOS APÓS A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM À TERRACAP. CIÊNCIA POR PARTE DA CESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À CONCEDENTE ORIGINÁRIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, ao firmar os termos aditivos ao contrato particular de concessão de uso de bem imóvel com a CEASA, tinha pleno conhecimento de que a propriedade do bem objeto do negócio jurídico já jhavia sido transferida à TERRACAP, a pretensão de restituição dos valores pagos caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), importando violação ao princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO DE USO CELEBRADO COM A CEASA. TERMOS ADITIVOS FIRMADOS APÓS A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM À TERRACAP. CIÊNCIA POR PARTE DA CESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À CONCEDENTE ORIGINÁRIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, ao firmar os termos aditivos ao contrato particular de concessão de uso de bem imóvel com a CEASA, tinha pleno conhecimento de que a propriedade do bem objeto do negócio jurídico já jhavia sido transferida à TERRACAP, a pretensão de restituição dos valores pagos caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), importando violação ao princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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