ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO EM FASE DE REGULARIZAÇAO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPRA DO BEM MEDIANTE VENDA DIRETA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DE RESTRIÇAO PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Lei n. 9.262/1996, ao autorizar a venda direta de áreas públicas ocupadas localizadas nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, na faz distinção entre imóveis residenciais, comerciais e mistos. 2. Deve ser considerada ilícita a restrição à venda direta de imóveis de natureza não residencial, prevista em Termo de Ajustamento de Conduta, por estabelecer requisito não previsto na Lei n. 9.262/1996. 3. Verificado que o autor demonstrou o atendimento dos requisitos previstos na Lei n. 9.262/1996, mostra-se correto o reconhecimento do direito à aquisição do imóvel não residencial localizado no Setor Habitacional Jardim Botânico, mediante venda direta. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.