TJDF APC - 1047407-20140710105830APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. GRATUITADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. 1. À luz do disposto no art. 333, inciso I, do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da demanda, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Deixando a autora de demonstrar que, por ocasião da celebração de acordo homologado em juízo, que sua vontade foi manifestada sob a influência de coação, não há como ser acolhida a pretensão de reconhecimento da nulidade da transação. 3. Evidenciado que a parte apelante promoveu o recolhimento do preparo, embora tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. GRATUITADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. 1. À luz do disposto no art. 333, inciso I, do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da demanda, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Deixando a autora de demonstrar que, por ocasião da celebração de acordo homologado em juízo, que sua vontade foi manifestada sob a influência de coação, não há como ser acolhida a pretensão de reconhecimento da nulidade da transação. 3. Evidenciado que a parte apelante promoveu o recolhimento do preparo, embora tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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