TJDF APC - 1047410-20150110468516APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROPRIETÁRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO OU ALIENAÇAO DO BEM IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO INTERESSE DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE CONSTITUEM A PROMITENTE VENDEDORA COMO MANDATÁRIA PARA REPRESENTAR OS PROMITENTES COMPRADORES EM ASSEMBLÉIA PARA A INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA ADMINISTRAR O CONDOMÍNIO E PARA FINS DE MANUTENÇAO PREDIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Evidenciado que alguns dos autores deixaram de ostentar a condição de promitentes compradores, em virtude de rescisão contratual ou de decisão judicial, mostra-se correto o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, a justificar a extinção do processo em relação a tais partes. 2. Deve ser mantido no polo ativo da demanda, os promitentes compradores, em relação aos quais a empresa ré não demonstrou ter ocorrido a rescisão do contrato ou a alienação dos imóveis a terceiros. 3. Não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula mandato prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóveis em construção, constituindo a promitente compradora como mandatária, para fins de instituição do condomínio, aprovação de convenção e regimento, bem como para a contratação de empresa para administrar o condomínio e realizar a manutenção predial. 4. Incabível o reconhecimento da nulidade de cláusula mandato, quando inexistente comprovação de abuso nos exercício dos poderes conferidos ao mandatário. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROPRIETÁRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO OU ALIENAÇAO DO BEM IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO INTERESSE DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE CONSTITUEM A PROMITENTE VENDEDORA COMO MANDATÁRIA PARA REPRESENTAR OS PROMITENTES COMPRADORES EM ASSEMBLÉIA PARA A INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA ADMINISTRAR O CONDOMÍNIO E PARA FINS DE MANUTENÇAO PREDIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Evidenciado que alguns dos autores deixaram de ostentar a condição de promitentes compradores, em virtude de rescisão contratual ou de decisão judicial, mostra-se correto o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, a justificar a extinção do processo em relação a tais partes. 2. Deve ser mantido no polo ativo da demanda, os promitentes compradores, em relação aos quais a empresa ré não demonstrou ter ocorrido a rescisão do contrato ou a alienação dos imóveis a terceiros. 3. Não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula mandato prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóveis em construção, constituindo a promitente compradora como mandatária, para fins de instituição do condomínio, aprovação de convenção e regimento, bem como para a contratação de empresa para administrar o condomínio e realizar a manutenção predial. 4. Incabível o reconhecimento da nulidade de cláusula mandato, quando inexistente comprovação de abuso nos exercício dos poderes conferidos ao mandatário. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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