TJDF APC - 1047415-20030110380416APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1.Segundo o entendimento consolidado pela Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 2.Constatado que a parte exeqüente se mostrou diligente na adoção de diligências com a finalidade de localizar a executada e viabilizar a sua citação, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva, em virtude da demora no aperfeiçoamento da relação processual. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. 1.Segundo o entendimento consolidado pela Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 2.Constatado que a parte exeqüente se mostrou diligente na adoção de diligências com a finalidade de localizar a executada e viabilizar a sua citação, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva, em virtude da demora no aperfeiçoamento da relação processual. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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