APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DISTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ COMPROVADA. MARCO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré a restituir, em dobro, a quantia que excedeu ao novo percentual da cláusula penal fixado pelo sentenciante. 2. O provimento de embargos de declaração opostos pela parte ré para adotar tese favorável à parte autora e a não modificação dos pedidos recursais formulados por esta impõem o conhecimento parcial desta apelação, ante a ausência de interesse recursal. 3. O interesse processual deve ser verificado a luz do binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da presente ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pelo autor, patente o seu interesse de agir. 4. A relação contratual existente entre promissário-comprador e promissário-vendedor é notadamente de consumo, o que atrai a incidência das normas consumeristas. 5.Permite-se ao promissário-comprador de imóvel na planta a desistência do negócio entabulado, assegurando-se à promitente-vendedora a retenção de parte das parcelas previamente pagas. 6. Quanto ao montante retido pela promitente-vendedora, os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça têm decidido, majoritariamente, que se figura adequada a retenção de 10% (dez por cento) do total pago pelo promissário-comprador. 7.A aplicação da regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração da má-fé do fornecedor na cobrança indevida. Evidencia-se a má-fé quando a construtora condiciona a formalização do distrato e devolução das quantias pagas à retenção de percentual aleatório, desconsiderando, inclusive, cláusula contratual que, se aplicada, ensejaria valor menor ao que efetivamente cobrado. 8.A obrigação da parte ré de devolver os valores pagos pela autora decorre de relação contratual existente entre elas e os juros de mora devem incidir a partir do momento em que a Ré é citada, quando teve ciência do conteúdo da pretensão autoral e resistiu. Trata-se de mora ex personae, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação (art. 405 do CC e Enunciado nº 428 da V Jornada de Direito Civil) e não do trânsito em julgado da sentença condenatória. 9. Na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a devolução das quantias pagas pelo promitente-comprador deve ocorrer de forma imediata e em uma única parcela, a teor do disposto pela Súmula 543 do STJ. A demora na transferência do crédito dos contratos extintos para amortização do saldo devedor de outro imóvel adquirido pela consumidora acarreta inequívoco prejuízo (lucros cessantes) à autora - decorrentes da atualização do saldo devedor -, que deve ser ressarcida com a diferença advinda deste atraso. 10. Ainda que se reconheça a conduta ilícita imputável à ré em decorrência do atraso na devolução dos valores pagos e na cobrança de cláusula penal em percentual tido por excessivo, não se ultrapassou a barreira do mero aborrecimento. Danos morais não configurados. 11.A sucumbência recíproca impõe a avaliação da proporção do decaimento de cada uma das partes para se estabelecer o percentual cabível a cada uma na distribuição dos ônus sucumbenciais. 12.Apelação da Ré conhecida e não provida. Apelação da autora parcialmente conhecida e parcialmente provida.