TJDF APC - 1047462-20150111352948APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 3.655/2005. RECEBIMENTO DE VERBAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ANISTIA. LEI CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR SOBRESTANDO OS EFEITOS DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença em que foram acolhidos os Embargos à Execução Fiscal e extinta a ação executiva. 2. Em decorrência do julgamento de improcedência da ADI nº 2005 00 2 007736-1 pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, considera-se constitucional a Lei nº 3.655/2005, que continua a produzir seus regulares efeitos, a despeito da interposição de Recurso Extraordinário - no qual não fora deferida medida cautelar sustando os efeitos da referida norma legal. 3. Devem ser reduzidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor elevado diante da simplicidade da causa. 4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 3.655/2005. RECEBIMENTO DE VERBAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ANISTIA. LEI CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR SOBRESTANDO OS EFEITOS DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença em que foram acolhidos os Embargos à Execução Fiscal e extinta a ação executiva. 2. Em decorrência do julgamento de improcedência da ADI nº 2005 00 2 007736-1 pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, considera-se constitucional a Lei nº 3.655/2005, que continua a produzir seus regulares efeitos, a despeito da interposição de Recurso Extraordinário - no qual não fora deferida medida cautelar sustando os efeitos da referida norma legal. 3. Devem ser reduzidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor elevado diante da simplicidade da causa. 4. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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