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Jurisprudência


TJDF APC - 1047466-20120110717840APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPACHO DO JUIZ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ARTIGO 240, § 1º, CPC). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RÉU NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO AINDA NÃO EFETIVADA SEM CULPA DO AUTOR QUE EFETUOU DILIGÊNCIAS AO SEU ALCANCE E SEMPRE SE MANIFESTOU TEMPESTIVAMENTE NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 240, § 2º, CPC. 1 - Apelação contra sentença pela qual, nos autos de ação monitória, reconheceu-se prescrição da pretensão de cobrança de valores expostos em cheques, devido à demora em se proceder a citação da parte ré. 2 - Nos termos de consolidado entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 503, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3 - No caso, a interrupção do prazo prescricional deu-se com o despacho do juiz que determinou a expedição de mandado de pagamento ou oferecimento de embargos, equivalente ao despacho que manda citar o réu, cujo efeito interruptivo deve retroagir à data em que proposta a ação, conforme determina o artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, o prazo prescricional restou interrompido antes de decorrido o qüinqüídio legal. 4 - Embora não se tenha obtido a citação válida, tampouco se procedido à já requerida citação por edital, verifica-se que o atraso não decorreu de desídia da apelada, que sempre se manifestou tempestivamente nos autos e diligenciou de todas as formas possíveis na tentativa de localizar a ré, razão pela qual não se aplica a pena prevista no § 2º, do artigo 240, do Código de Processo Civil. 5 - Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 21/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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