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Jurisprudência


TJDF APC - 1047468-20160110868648APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. SOLICITAÇÃO DE PRAZO ADICIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a inicial porque o autor não atendeu à determinação para recolhimento das custas processuais, na forma do artigo 321 do CPC. 2. 2.1.O indeferimento da inicial somente deve ocorrer nos casos de inércia, demonstração de desinteresse ou recalcitrância da parte em cumprir a determinação de emenda.2.2. No caso dos autos, antes de escoado o prazo o advogado peticionou informando que não conseguiu contato com a parte e solicitou o prazo adicional de 10 dias para o cumprimento, tendo o magistrado sentenciado o feito sem a apreciação do requerimento.2.3. Em se tratando de prazo dilatório, defere-se o pedido, em homenagem aos princípios do aproveitamento dos atos processuais, primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 21/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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