APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VENDA DE ÁLBUM DE FORMATURA. RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DO CDC. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estabelece o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor que, tratando-se de venda realizada fora do estabelecimento comercial do fornecedor, ao consumidor assiste o direito de arrependimento no prazo de 7 dias. 2. No caso de álbum de formatura levado à venda na residência do consumidor, é possível o exercício do direito de arrependimento, porquanto a operação foi efetuada fora do estabelecimento comercial do fornecedor e se enquadra no escopo da norma protetiva inserta no artigo 49 do CDC, que visa evitar que o consumidor seja alvo de marketing agressivo e efetue uma compra irrefletida e não negociada, especialmente porque o produto não poderá ser adquirido de outros fornecedores. 3. Apelação cível conhecida e não provida.