TJDF APC - 104750-APC4603397
CONTRATO DE SEGURO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - PRÊMIO REAJUSTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Celebrado contrato de seguro de riscos de engenharia para equipamento em funcionamento operacional de usinas hidrelétricas, embora prorrogável automa-ticamente a apólice por um ano, o prêmio deve ser reajustado, inexistindo cláusula em contrário. Incide a regra insculpida no ( 4(, do artigo 20, do Código de Processo Civil, no tocante aos honorários advocatícios, desde que não haja condenação, devendo o juiz observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.
Ementa
CONTRATO DE SEGURO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - PRÊMIO REAJUSTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Celebrado contrato de seguro de riscos de engenharia para equipamento em funcionamento operacional de usinas hidrelétricas, embora prorrogável automa-ticamente a apólice por um ano, o prêmio deve ser reajustado, inexistindo cláusula em contrário. Incide a regra insculpida no ( 4(, do artigo 20, do Código de Processo Civil, no tocante aos honorários advocatícios, desde que não haja condenação, devendo o juiz observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.
Data do Julgamento
:
16/02/1998
Data da Publicação
:
13/05/1998
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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