APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. LEI 5.474/68. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. ARTS. 319 E 320 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça e consoante dispõe a Lei 5.474/68, a executividade de duplicata virtual depende da comprovação do protesto, cumulativamente a documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. 2. Assim, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, pois não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente no que tange àquele que comprova a entrega da mercadoria, é cabível o indeferimento, conforme preceitua o art. 321,parágrafo único, do CPC e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Estatuto Processual se, determinada sua emenda, a parte autora não cumpre a diligência. 3. Apelação conhecida e não provida.