APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. LEI DISTRITAL N. 3036/2002. DESPESAS COM REMOÇÃO PELO PODER PÚBLICO (DER/DF). RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE VEICULOU A PROPAGANDA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE OUTRAS PENALIDADES ANTES DA REMOÇÃO DO OUTDOOR. DESNECESSIDADE. PODER DE POLÍCIA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova oral apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. 2. O locatário que veicula propaganda em engenho publicitário instalado sem prévio licenciamento, em contrariedade ao disposto no artigo 56 da Lei Distrital nº 3.036/2002, revela-se responsável pelo ressarcimento ao Poder Público (DER/DF) das despesas de apreensão, remoção e depósito do outdoor. 3. A entidade autárquica dotada de Poder de Polícia dispõe dos atributos de discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Assim, não se mostra imprescindível a prévia aplicação das demais penalidades antes de se promover a remoção do engenho publicitário. 4. Apelação conhecida e não provida.