APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - O indeferimento da prova oral, desnecessária à resolução da lide, não gerou cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - O mero descumprimento contratual não é suficiente para a configuração de dano moral. III - A celebração do contrato com Advogado é decorrência natural da postulação em ação judicial, a fim de que se promova a satisfação do bem jurídico pretendido. Cuida-se de livre pactuação entre o autor e o seu respectivo Advogado, da qual a parte contrária não participou. Improcedente o pedido de indenização por dano material decorrente de despesas com a referida verba. IV - O descumprimento de decisão judicial, ainda que provisória, fundamenta a aplicação da multa prevista no art. 77, §2º do CPC/2015. V - Apelações desprovidas e agravo interno prejudicado.