TJDF APC - 1047538-20140710425130APC
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. POSSE. COMPROVAÇÃO FÁTICA. OBRA REALIZADA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO. DEMOLITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - A posse se comprova por meios fáticos, atribuindo-se àquele que demonstra o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, independentemente da existência de prova documental. II - A construção de muro de arrimo depende de prévia autorização do projeto pela Administração Regional, conforme disciplinam os artigos 32 e 33, II, da Lei Distrital 2.105/98. III - As partes não praticaram nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015. Improcedente o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. IV - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa V - Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. POSSE. COMPROVAÇÃO FÁTICA. OBRA REALIZADA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO. DEMOLITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - A posse se comprova por meios fáticos, atribuindo-se àquele que demonstra o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, independentemente da existência de prova documental. II - A construção de muro de arrimo depende de prévia autorização do projeto pela Administração Regional, conforme disciplinam os artigos 32 e 33, II, da Lei Distrital 2.105/98. III - As partes não praticaram nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015. Improcedente o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. IV - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa V - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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