AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Pacificado no STF o entendimento pela prescritibilidade das pretensões da Fazenda Pública de ressarcimento de danos, o lapso prescricional é o previsto na legislação infraconstitucional, ou seja, o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. II - Depreende-se da norma do art. 373 do CPC que, quando o réu se insurge contra a pretensão inicial alegando na contestação fato modificativo do direito, atrai a si o ônus da prova. As provas dos autos corroboram a versão do autor sobre o acidente de trânsito entre um veículo oficial e dois particulares, e o réu não produziu nenhuma prova da alegação de que não foi ele, mas o condutor do veículo oficial, quem colidiu com os veículos envolvidos. Procedente o pedido de ressarcimento. III - Nos créditos da Fazenda Pública, não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária é calculada pelo INPC e os juros de mora são 1% am, art. 161, §1º, do CTN. IV - Apelação do réu desprovida.Apelação do Distrito Federal provida.