TJDF APC - 1047540-20130111280427APC
RECURSO REPETITIVO - ART. 1.040, II do CPC/2015 - REEXAME DE ACÓRDÃO - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE EXECUTADA - INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. I - Acórdão reexaminado quanto a prejudicial da prescrição. II - De acordo com o entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, pelo rito do art. 1.040, II do CPC/2015, a partir da vigência da Lei 10.444/2002 que incluiu o §1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido pelo art. 475-B, ambos do CPC/1973, incide o prazo prescricional, sem interrupção ou suspensão, no período em que o executado deixar de juntar documentos necessários para o cálculo do valor devido na execução, tendo em vista que, uma vez não juntados tais documentos no prazo estabelecido, reputar-se-á correta a conta apresentada pelo exequente. III - Prescrição da pretensão da exequente que se declara. IV - Apelo desprovido.
Ementa
RECURSO REPETITIVO - ART. 1.040, II do CPC/2015 - REEXAME DE ACÓRDÃO - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE EXECUTADA - INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. I - Acórdão reexaminado quanto a prejudicial da prescrição. II - De acordo com o entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, pelo rito do art. 1.040, II do CPC/2015, a partir da vigência da Lei 10.444/2002 que incluiu o §1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido pelo art. 475-B, ambos do CPC/1973, incide o prazo prescricional, sem interrupção ou suspensão, no período em que o executado deixar de juntar documentos necessários para o cálculo do valor devido na execução, tendo em vista que, uma vez não juntados tais documentos no prazo estabelecido, reputar-se-á correta a conta apresentada pelo exequente. III - Prescrição da pretensão da exequente que se declara. IV - Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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