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Jurisprudência


TJDF APC - 1047562-20170110014164APC

Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO. INICIAL. 1. Cinge-se a controvérsia em se verificar se a Apelante tem interesse processual para manejar ação de consignação em pagamento. 2. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional, tudo de modo a permitir ao Autor uma melhoria de sua situação jurídica. 3. Entidade fechada de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação de consignação em pagamento, cujo objeto consiste no depósito em favor de beneficiário de aposentadoria, de valores recebidos a título de contribuição previdenciária, vertida por Instituição Financeira, em cumprimento à sentença proferida em reclamação trabalhista. 4. Em se constatando que a causa de pedir e o pedido não guardam relação com as hipóteses previstas no Art. 335 e 336 do Código Civil, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 5. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 22/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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