TJDF APC - 1047565-20160110981620APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS. PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. ÔNUS DO RÉU. 1. O processo de conhecimento, como regra, segue o procedimento comum, e tem com objetivo a verificação e a certificação do direito material ameaçado ou lesado, por meio de uma tutela de cognição ampla e exauriente, para depois, na mesma relação processual, promover os atos executivos para satisfação desse direito reconhecido na sentença condenatória. 2. Os requisitos da petição inicial, previstos no Art. 319 do CPC, foram observados. Assim como os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido foram expostos de forma objetiva e clara, como municiados com documentos essenciais para a propositura da demanda, atendendo o disposto nos incisos III, IV e VI, do Art. 319 c/c Art. 320. 3. O ônus da impugnação especificada dos fatos descritos na petição inicial incumbe ao Réu, sob pena de presumirem-se verdadeiros, nos termos do caput do Art. 341, do CPC 4. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS. PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. ÔNUS DO RÉU. 1. O processo de conhecimento, como regra, segue o procedimento comum, e tem com objetivo a verificação e a certificação do direito material ameaçado ou lesado, por meio de uma tutela de cognição ampla e exauriente, para depois, na mesma relação processual, promover os atos executivos para satisfação desse direito reconhecido na sentença condenatória. 2. Os requisitos da petição inicial, previstos no Art. 319 do CPC, foram observados. Assim como os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido foram expostos de forma objetiva e clara, como municiados com documentos essenciais para a propositura da demanda, atendendo o disposto nos incisos III, IV e VI, do Art. 319 c/c Art. 320. 3. O ônus da impugnação especificada dos fatos descritos na petição inicial incumbe ao Réu, sob pena de presumirem-se verdadeiros, nos termos do caput do Art. 341, do CPC 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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