APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. FILHA MAIOR DE VINTE E QUATRO ANOS. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP N.º 10.486/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 3.765/1960. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RATEIO COM A VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a lei da época do óbito do contribuinte à concessão de pensão previdenciária, em razão do princípio do tempus regit actum e da Súmula 340 do STJ. 2. A Lei 10.486/2002 restringiu a pensão por morte de militar aos filhos menores ou maiores de até vinte quatro anos se estudantes universitários, excluindo a filha maior e capaz. 3. Esse mesmo diploma legal também previu, em seu Art. 36, § 3º, incisos I e II, regra de transição, segundo a qual, os mesmos benefícios da Lei 3.765/1960 seriam mantidos se o militar optasse por realizar uma contribuição extra de 1,5% sobre sua remuneração ou proventos. Recolhendo essa contribuição, o servidor militar garantia que sua filha maior e capaz continuaria como beneficiária. 4. Pela leitura conjugada dos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 9º da Lei 3.675/1960 percebe-se que, existindo filho fora do leito conjugal, metade da pensão é da viúva e a outra metade é repartida entre todos os filhos, mas, se existir filhos do mesmo leito, sua cota-parte é adicionadas à cota-parte viúva. Logo, havendo filha maior esta só terá direito a receber a pensão após o passamento da viúva, sua mãe. 5. Apelação não provida.