DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 DO CPC/73. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO DE FALTA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA RELATIVA AO CHEQUE ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ASSERTIVA DESTITUÍDA DE COMPROVAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALORAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Desincumbiu-se o autor do ônus probatório que lhe cabia nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil de 1973, de comprovar a existência de contratos renegociando a dívida oriunda de empréstimo que tomou no banco/réu, bem como a quitação integral do débito, ao passo que o réu não logrou demonstrar a existência de outras dívidas pendentes de pagamento senão as indicados na inicial, tampouco impugnou especificamente os instrumentos de acordos firmados entre as partes e os comprovantes de pagamento juntados pelo autor, devendo tais documentos ser dotados de veracidade para chancelar a causa de pedir e os pedidos deduzidos pelo apelado nos termos do art. 302 do CPC/73. 2 - A tese apresentada somente em apelação não suscitada na contestação ou na fase instrutória constitui inovação que acarreta a manifesta supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao argumento não veiculado conforme artigos 128 do CPC/73 (141 do NCPC), 517 do CPC/73 (1.014 do CPC/2015) e 932, III do CPC/2015. 2.1 - Não obstante se tratar de inovação recursal, a tese do réu de que o autor encontra-se inadimplente quanto a eventual renegociação de dívida relativa a cheque especial não se sustenta, visto que totalmente destituída de comprovação, não tendo, pois, aptidão para infirmar a conclusão de que as dívidas da renegociação do empréstimo e dos valores remanescentes concernentes à conta corrente foram integralmente quitadas pelo apelado. 3 - De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão ou manutenção indevida em órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Desse modo, exige-se somente a prova do fato, pois o abalo psíquico é presumido. 4 - Resta evidente que a manutenção do nome do autor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito após a quitação integral das dívidas renegociadas mostra-se ilegal e enseja a responsabilidade do réu de indenizá-lo pelos danos morais decorrentes. 5 - O arbitramento do valor da indenização deve ser orientado pelos critérios gerais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observar os critérios específicos, como as condições econômicas das partes, a natureza e extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do agente para a ocorrência do evento danoso, de modo que não seja tão grande que se torne fonte de enriquecimento sem causa da vítima, nem tão inexpressivo a ponto de não atingir seu caráter compensatório e punitivo. 6 - O quantum indenizatório fixado na sentença na importância de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, devendo ser mantido. 7 - Recurso conhecido e desprovido.