CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MEMBRO DO CONSELHO DIRETOR DE CLUBE RECREATIVO. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Evidenciado que a parte autora, na Apelação Cível interposta, apresentou argumentos aptos a impugnar os fundamentos da r. sentença, atendendo aos requisitos do artigo 514 do Código de Processo Civil, tem-se por inviabilizado o acolhimento da preliminar de inépcia do recurso. 2. O princípio da indivisibilidade, previsto no artigo 48 do Código de Processo Penal, não é aplicável a processos administrativos disciplinares, baseados em estatuto e regramentos próprios. 3. Ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade e de inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é permitido ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados para fins de aplicação de penalidade disciplinar prevista em normas internas. 4. Tratando-se de demanda em que o pedido inicial foi julgado improcedente, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito recurso não provido. Recurso Adesivo conhecido e não provido.