TJDF APC - 1047654-20160110619182APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA EXISTÊNCIA. DOCUMENTO ESCRITO FIRMADO PELO CONSUMIDOR. DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. I - A utilização da linha de crédito pelo consumidor, o débito de faturas do cartão de crédito na sua conta corrente, a inexistência de qualquer indício de fraude e a própria natureza das compras efetuadas permitem concluir que as partes firmaram o respectivo contrato. A comprovação desses elementos indica que o credor se desincumbiu do ônus descrito no art. 373, I do CPC, dispensando-se a apresentação do instrumento firmado pelo consumidor para demonstrar a adesão ao contrato. II - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA EXISTÊNCIA. DOCUMENTO ESCRITO FIRMADO PELO CONSUMIDOR. DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. I - A utilização da linha de crédito pelo consumidor, o débito de faturas do cartão de crédito na sua conta corrente, a inexistência de qualquer indício de fraude e a própria natureza das compras efetuadas permitem concluir que as partes firmaram o respectivo contrato. A comprovação desses elementos indica que o credor se desincumbiu do ônus descrito no art. 373, I do CPC, dispensando-se a apresentação do instrumento firmado pelo consumidor para demonstrar a adesão ao contrato. II - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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