TJDF APC - 1047657-20150710200446APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DEVOLUÇÃO. LEGALIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM E APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A VENDA E O VALOR DO VRG. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Conforme entendimento adotado Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do RESP 1.099.212/RJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, decidiu-se que, operada a rescisão do contrato e reintegrado o veículo na posse do arrendatário, afigura-se legítima a restituição dos valores pagos a titulo de Valor Residual Garantido - VRG, caso o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG, além do eventual desconto de outras despesas ou encargos na forma contratualmente pactuada. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada parcialmente.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DEVOLUÇÃO. LEGALIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM E APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A VENDA E O VALOR DO VRG. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Conforme entendimento adotado Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do RESP 1.099.212/RJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, decidiu-se que, operada a rescisão do contrato e reintegrado o veículo na posse do arrendatário, afigura-se legítima a restituição dos valores pagos a titulo de Valor Residual Garantido - VRG, caso o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG, além do eventual desconto de outras despesas ou encargos na forma contratualmente pactuada. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada parcialmente.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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