DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM PARCELA ÚNICA E SEM DIREITO À RETENÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR PARTE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE POSSE OU PROPRIEDADE. ÔNUS DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Arescisão contratual não se deu por culpa dos consumidores, que, pelo contrário, buscaram de forma perseverante concluir o negócio, mas sim por causa da construtora/incorporadora. Assim, não é devido punir o consumidor por danos decorrentes da própria construtora, merecendo, portanto, prosperar a pretensão da parte autora/apelada, no que tange ao pedido de que seja decretada a rescisão do contrato havido entre as partes com a respectiva restituição das parcelas já pagas de forma integral e em parcela única. 2. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, já considerado o prazo de prorrogação fixado em contrato, assiste ao consumidor o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir durante o período de mora da construtora, sendo que os referidos lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem. 3. Tendo em vista que a rescisão do contrato advém de culpa da construtora/apelante, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores desembolsados pelo consumidor, inclusive a comissão de corretagem, que deve ser devolvida ao autor não por ser a cobrança abusiva, mas porque a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da vendedora 4.Comprovado que a construtora/apelante não se desincumbiu de suas obrigações, não tendo sido a unidade imobiliária disponibilizada aos apelados em nenhum momento, e não sendo exercida por eles sequer a posse do bem, por culpa da apelante, a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais deve recair sobre a construtora. 5. Afrustração dos consumidores quanto finalização do negócio que não se deu por consecutivos erros da construtora, com a angústia de não receber o imóvel e, ainda assim, ter seu nome indevidamente inscrito em órgãos de proteção ao crédito, extrapola o parâmetro considerado normal em relação a aborrecimentos cotidianos e ofende os direitos de personalidade dos prejudicados, sendo cabível, portanto, a indenização por danos morais. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.