(Preliminar) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. REMESSA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. ICMS. INCIDÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O indeferimento de produção de provas não autoriza a interposição do Agravo de Instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil), razão pela qual a decisão a esse respeito proferida pelo Juiz a quo não está acobertada pela preclusão, nos termos do que preconiza o § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, podendo, portanto, ser suscitada em preliminar do recurso de Apelação. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à incidência do ICMS nas remessas em bonificação realizadas pelas Autoras em suas operações mercantis no Distrito Federal. Na espécie, a verificação da ocorrência de situações de fato aptas a ensejar a elisão fiscal pretendida pelas Autoras e a descaracterizar a hipótese de incidência complexa do ICMS demanda a elucidação da existência efetiva de tributação sobre operações mercantis que não estejam albergadas pelo regime de substituição tributária. Preliminar acolhida. Apelação Cível das Autoras provida. Apelação Cível do Réu prejudicada.