TJDF APC - 1047774-20150111132595APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉ REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. É devido o arbitramento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, ainda que atuando como Curadoria Especial. Trata-se de honorários decorrentes da sucumbência, que não se confundem com a remuneração adicional a Defensores Públicos pelo exercício da Curadoria Especial, como uma espécie de despesa a ser adiantada pelo Autor da demanda, tese já debatida e rejeitada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de que os Defensores têm seus subsídios fixados em lei em parcela única, sendo vedado que lhes seja repassado outro tipo de remuneração, nos termos dos artigos 135 e 39, § 4º da CF/88 e 130 da LC 80/1994. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉ REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. É devido o arbitramento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, ainda que atuando como Curadoria Especial. Trata-se de honorários decorrentes da sucumbência, que não se confundem com a remuneração adicional a Defensores Públicos pelo exercício da Curadoria Especial, como uma espécie de despesa a ser adiantada pelo Autor da demanda, tese já debatida e rejeitada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de que os Defensores têm seus subsídios fixados em lei em parcela única, sendo vedado que lhes seja repassado outro tipo de remuneração, nos termos dos artigos 135 e 39, § 4º da CF/88 e 130 da LC 80/1994. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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