APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AFSATAMENTO DE MULTA COM BASE EM ARGUMENTO INÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇAS ILÍCITAS E VALORES GASTOS COM SERVIÇOS DE AUDITORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL PREMATURA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 2. Com efeito, a pessoa jurídica quando destinatária final do serviço de telecomunicação, deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, nos termos do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A despeito de restar configurada relação de consumo, não se verificando nos autos elementos que comprovem as alegadas cobranças ilícitas, nem o valor supostamente despendido com serviços de auditoria, não há como determinar a devolução da quantia apontada pela apelante. 4. De igual modo, não havendo comprovação acerca da alegada má prestação dos serviços ou de cobranças indevidas, não se pode afastar a aplicação da multa rescisória. 5. Por fim, ante a ausência de conduta ilícita por parte da recorrida, não há que se falar em reparação por danos morais nem em restituição em dobro de valores cobrados. 6. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.