CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. FATO OBJETIVO DA DERROTA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Ante a falta de impugnação recursal, não há controvérsia sobre a nulidade da fiança prestada pelo embargante em contrato de locação não residencial, objeto da Execução de Título Extrajudicial n. 2015.01.1.042924-2, a qual foi extinta, sem resolução de mérito (CPC/15, arts. 485, IV, 801 e 803, I), haja vista que, à época, aquele não gozava da necessária capacidade civil para compreender adequadamente as consequências das obrigações assumidas. O impasse recursal cinge-se à possibilidade ou não de fixação de verba honorária de sucumbência. 3. Os embargos à execução são considerados como verdadeira ação autônoma, razão pela qual o patrono da causa deve ser remunerado pelos esforços gastos para o sucesso da demanda. Isso porque os honorários advocatícios de sucumbência se fundam no fato objetivo da derrota, sendo devidos pelo vencido, segundo a orientação expressa do art. 85 do CPC/15, antigo art. 20 do CPC/73, com o propósito de ressarcir os encargos econômicos do processo. 3.1. Nesse passo, não há como eximir a parte embargada, vencida na presente demanda, do ônus do pagamento dos honorários sucumbenciais, arbitrados, à luz das peculiaridades do caso, em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. Honorários recursais fixados.