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Jurisprudência


TJDF APC - 1047962-20161310010704APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE IMPÕE AO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR MENSALIDADE ESCOLAR AO CREDOR. FILHO CURSANDO ENSINO SUPERIOR. EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO OU REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Acaso sobrevenha eventual modificação na capacidade financeira que impeça o devedor de prestar os alimentos conforme definido judicialmente, tal fato deverá ser ventilado na competente ação revisional, não sendo a justificativa formulada em resposta a execução ajuizada sob o rito da prisão, ou mesmo os embargos do devedor, a via adequada para modificar ou extinguir o encargo. 2. Ao se estabelecer expressamente que a pensão deve ser fixada inclusive para atender às necessidades de sua educação (CC, art. 1694), torna-se possível sustentar a subsistência de tal obrigação, mesmo depois de alcançada a maioridade, quando então a verba será destinada às despesas advindas com a profissionalização do filho, na espécie, mediante graduação em curso superior. 3. Em que pese o atingimento da maioridade do filho alimentando, permanece certa, líquida e exigível a obrigação alimentar do pai também no que informa a obrigação de lhe proporcionar formação profissional, no caso, mediante o pagamento de ensino superior, como se deduz do título executivo judicial em voga, o qual indicou o seu dever de pagar mensalidades escolares de maneira genérica, sem restrição de tempo ou quanto ao seu alcance. 4. Consoante orientação pacificada na jurisprudência do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça, inviável a discussão a respeito da modificação do encargo alimentar em sede de processo executivo, cabendo ao devedor aviar a alegada perda de capacidade contributiva pela competente ação revisional. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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